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Portal LGPD

Este espaço reúne informações essenciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como você pode exercer seus direitos como titular de dados.

1. O que é LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais ao longo de todo o ciclo de vida (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação), buscando mais transparência, privacidade e segurança.

Além de “dados pessoais”, a lei dá atenção especial aos dados sensíveis, como informações sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria e vida sexual, que exigem maior proteção.

Para conhecer a LGPD clique em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

2. Direitos do titular

A LGPD garante ao titular (você) diversos direitos, incluindo:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos ou tratados em desconformidade;
  • Portabilidade, quando aplicável;
  • Informações sobre compartilhamento de dados;
  • Revogação do consentimento (quando o tratamento se basear nele).

Observação: alguns pedidos podem ter limites legais (ex.: obrigação legal, retenções mínimas, exercício regular de direitos).

3. Nossas políticas

Para dar transparência ao tratamento de dados neste site, disponibilizamos:

Política de Privacidade Política de Cookies Falar com o escritório

Cookies

Utilizamos um aviso de cookies no site. Você pode aceitar ou recusar. A sua escolha é salva no navegador e o aviso não aparece novamente nas próximas visitas (a menos que você limpe os dados do navegador).

Logs técnicos

Podemos registrar logs técnicos de acesso (ex.: data/hora, IP, navegador e páginas acessadas) para fins de segurança, diagnóstico e prevenção a fraudes. Geolocalização por IP, quando usada, é aproximada.

5. Como exercer seus direitos

  1. Envie um e-mail para o canal LGPD com o assunto: “LGPD – Exercício de Direitos”.
  2. Informe seu nome completo e descreva com clareza o seu pedido (acesso, correção, eliminação etc.).
  3. Se necessário, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados.
  4. Após análise, responderemos com as orientações e/ou providências cabíveis, conforme a legislação.

Última atualização: 22/04/2026